TST - RR - 93997/2003-900-02-00


30/jun/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inadmissível o recurso de revista quando o tema já se encontra pacificado pela jurisprudência uniforme desta Corte, caso da responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços, conforme a diretriz traçada na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 93997/2003-900-02-00
Fonte DJ - 30/06/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, inadmissível o recurso de.

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