TST - AIRR - 708/2002-040-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA SUB-AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST. In casu, Não há, no decidido, qualquer violação a dispositivo constitucional, situando-se o mesmo na interpretação da legislação infraconstitucional, não se fazendo presente no Acórdão hostilizado quaisquer elementos que sinalizem no sentido da sub-avaliação dos bens penhorados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 708/2002-040-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, da sub-avaliação do bem penhorado.

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