TST - AIRR - 12621/1999-011-09-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. O recurso de revista interposto em processo de execução somente se veicula quando demonstrada ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme preconiza o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula 266 do TST. Desta forma, não há como admitir o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Quanto à violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, o Regional não emitiu tese explícita a respeito, não diligenciando a recorrente em prequestionar a matéria, a teor da Súmula 297 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12621/1999-011-09-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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