TST - AIRR - 1/1999-491-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Em se tratando de processo de execução, a admissibilidade da revista depende de demonstração de violação direta e literal de preceito constitucional. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, o art. 93, IX, da CF foi adequadamente observado pelo Regional, não restando omissão no acórdão recorrido, uma vez que houve manifestação expressa quanto à alegada cumulação da TR e dos juros, com base na aplicação do § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91, o qual não foi afetado pela decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADIn 493-0-DF, que declarou a inconstitucionalidade de alguns artigos da lei em comento. A questão da correção monetária dos débitos trabalhistas foi proferida de acordo com a OJ de nº 300 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1/1999-491-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, em se tratando de.

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