TST - AIRR - 284/1999-024-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não se conhece de Agravo quando intempestivamente interposto. A deficiente instrução da petição de Agravo sem a procuração outorgada aos advogados do Agravado, peça obrigatória à regular formação do instrumento de Agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I, do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98.

Tribunal TST
Processo AIRR - 284/1999-024-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade e ausência de peça essencial, não se conhece de.

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