STJ - REsp 638215 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0019402-5


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA . ART. 538 DO CPC. SÚMULA
7/STJ.
1. Não se verifica a violação ao artigo 538 do Código de Processo
Civil quando fundamentada a aplicação da multa.
2. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7/STJ).
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 638215 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0019402-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 252
Tópicos processual civil, recurso especial, multa.

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