TST - RR - 94083/2003-900-04-00


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena quanto aos aspectos aventados pela recorrente, impondo-se a ilação de a decisão recorrida não se ressentir do vício que se diz tê-la inquinado, pelo que não há falar em ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso não conhecido. FGTS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E TRINTENÁRIA. RECOLHIMENTO E DIFERENÇAS SOBRE PARCELAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. Em relação ao recolhimento do FGTS, é sabido que esta Corte preconiza o entendimento de a prescrição ser trintenária, desde que ajuizada a ação nos dois anos subseqüentes à extinção do vínculo laboral, conforme se extrai da Súmula nº 362/TST. Ocorre que o Regional se olvidou de considerar que a sentença determinara a apuração dos depósitos do FGTS relativos não só a todo o contrato de trabalho, mas também às parcelas deferidas na reclamatória trabalhista. Quanto às diferenças do FGTS sobre parcelas reconhecidas em juízo, este Tribunal consolidou o entendimento, consubstanciado na Súmula 206, de que “a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”. Recurso parcialmente conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decreto regulamentador não rende ensejo à admissibilidade da revista, por conta do artigo 896, alínea “c”, da CLT. Não há indicação do preceito da Lei 7.369/85 tido como violado, a atrair a incidência da Súmula 221, item I, do TST. Os julgados paradigmáticos carecem da especificidade exigida pela Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. A OJ 301 da SBDI-1 consagra o entendimento de que “definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC)”. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 94083/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, constata-se que a entrega.

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