STJ - REsp 541739 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0094677-8


16/ago/2004

COMERCIAL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL.
CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. DUPLICATA NÃO ACEITA,
EMITIDA POR EMPRESA ESTRANHA AO NEGÓCIO ORIGINAL. ENDOSSO
TRANSLATIVO AO BANCO. PROTESTO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 7 - STJ.
I. Se a única relação comercial existente era entre a autora sacada
e a sacadora original, e a dívida já fora paga, desconhecendo-se a
origem das duplicatas sem aceite emitidas por terceira empresa
contra a primeira e repassadas ao banco, por endosso-translativo,
cabe também a este responder civilmente pelos danos morais causados,
em face do protesto indevido dos títulos.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial." - Súmula n. 7 - STJ.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 541739 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0094677-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 264 RT vol. 830 p. 159
Tópicos comercial e civil, ação declaratória negativa de obrigação cambial, cancelamento de protesto e danos morais.

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