TST - RR - 94098/2003-900-01-00


03/fev/2006

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE PREVISTO NA CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 91/92, NO PERCENTUAL DE 26,06%. A irresignação do recorrente ficou circunscrita à eficácia da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992, celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser. Não houve impugnação ao outro fundamento norteador da decisão recorrida, qual seja o fato de a administração das Economias Mistas estar subordinada à supervisão dos órgãos externos do Estado, coibindo as suas concessões administrativas, em contravenção à norma paradigmática do art. 514, II, do CPC, nos termos da Súmula nº 422 do TST. Assim, ainda que se verificasse o preenchimento dos requisitos necessários para o conhecimento do recurso de revista em relação às diferenças salariais em foco, remanesce o outro fundamentado adotado pelo decisum. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 92/93. Defronta-se com o deslize de o reclamante não ter identificado os dispositivos da Lei nº 8.542/92 tidos como violados, impedindo o Tribunal de se posicionar sobre a denúncia de violação ao arsenal normativo invocado. O art. 611, § 2º, da CLT estabelece que as Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações. Não se divisa ofensa ao referido dispositivo, uma vez que o acórdão recorrido se limitou a registrar que o reclamado procedeu a todos os reajustes e antecipações previstas na Convenção Coletiva 92/93, celebrada com a CONTEC, não analisando a matéria pelo prisma da ausência de efeitos jurídicos do acordo realizado entre a CONTEC e o banco. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Os paradigmas colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, por serem oriundos de Turmas do TST, em desatenção às exigências do art. 896, a, da CLT. O acórdão regional também não viola o art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, nem contraria a Súmula nº 241, que dispõem quanto à integração, no salário do trabalhador, de determinadas verbas fornecidas habitualmente por força de contrato ou do costume, nada falando à respeito da existência de pactuação sobre a natureza da verba em instrumento coletivo. A alegação de serem devidas as parcelas relativamente ao período de aviso prévio está desfundamentada, porque o reclamante não cuidou de, no particular, indicar violação legal e/ou constitucional, nem de colacionar arestos para a configuração de dissídio pretoriano. ADICIONAL DE FUNÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. O acórdão regional não analisou a matéria pelo prisma do art. 359 do CPC, o que atrai o óbice do não-prequestionamento da Súmula nº 297 do TST. REAJUSTE BIENAL. MUDANÇA DE CLASSE.

Tribunal TST
Processo RR - 94098/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos diferenças salariais decorrentes do reajuste previsto na cláusula quinta do, a irresignação do recorrente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›