TST - RR - 467/2002-038-03-00


03/fev/2006

NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O apelo está desfundamentado à luz dos dispositivos indicados como violados, quais sejam, arts. 458, II, do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Isso porque os referidos artigos legais e constitucional se prestam para fundamentar nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. O arrendamento equipara-se à sucessão de empresas, na moldura dos artigos 10 e 448 da CLT, e dessa maneira, a empresa que arrendou é equivalente à sucessora, até mesmo no que tange à responsabilidade do passivo trabalhista. Revista conhecida e não provida. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. A decisão regional que manteve a condenação em horas extras decorrentes dos minutos anteriores e posteriores à jornada laboral, quando ultrapassado o limite de tolerância de cinco minutos fixados no art. 58 consolidado, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, refletida na Súmula nº 366. Recurso não conhecido. MINUTOS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA Quanto aos períodos compreendidos entre junho de 1997 e junho de 2000, o recurso não oferece condições de conhecimento, porque as reclamadas não foram sucumbentes. Nos demais períodos, também não merece conhecimento, porque não constatada a indicada violação dos arts. 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal e 1º, § 1º, da Lei nº 8.542/92, além de ser inespecífica a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1 - A tese das recorrentes de que o reclamante não trabalhava em área de risco, em contraposição ao que ficou consignado no acórdão regional, revela a faticidade da matéria, a atrair, como óbice ao conhecimento da revista, a Súmula nº 126/TST. 2 - A incidência do verbete em questão por si só afasta as divergências jurisprudenciais colacionadas, uma vez que somente são inteligíveis dentro do universo processual de que emanaram. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. A Lei nº 1.060/50, em seu artigo 11, § 1º, estabelece que os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido apurado na execução de sentença. Disso extrai-se que, ao contrário do alegado pelas reclamadas, a palavra “líquido” diz respeito ao valor apurado em liquidação de sentença, não excluindo os descontos fiscais e previdenciários. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 467/2002-038-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos nulidade por cerceamento de defesa, o apelo está desfundamentado.

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