STJ - AgRg no Ag 563775 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0202698-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ORIGINAL APRESENTADO NOS CORREIOS E
TELÉGRAFOS DENTRO DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA N. 216-STJ.
I. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de
Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não
pela data da entrega na agência do correio" - Súmula n. 216-STJ.
II. O convênio firmado entre o TJ/RS e a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos, nos termos do art. 3º, parágrafo único,
alínea "c", da Resolução n. 380/2001, não inclui as petições
endereçadas aos tribunais superiores e nem poderia, de toda sorte,
alterar a interpretação da norma legal federal.
III. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 563775 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0202698-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 266
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, recurso especial intempestivo.

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