TST - RR - 819/1994-005-13-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO. Verificada a ocorrência de possível violação direta e literal do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PROVIMENTO. Acórdão regional que consigna inviável, face à preclusão operada, o exame das questões propostas mediante petição - objeto de rejeição liminar -, com vista a desconstituir a penhora incidente sobre bem alegadamente de família quando havia muito vencido o prazo para embargos à execução. Os óbices da preclusão e da inadequação do meio processual, indevidamente opostos na origem, implicaram afronta à norma da Lei Maior garantidora do contraditório e da ampla defesa, ensejando o conhecimento e o provimento da revista, nos limites definidos pelo art. 896, § 2º, da CLT, ressalvado o entendimento pessoal da Juíza Relatora. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 819/1994-005-13-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, provimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›