STJ - EDcl nos EDcl no Ag 508655 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0039884-8


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROTOCOLO. CORREIO ELETRÔNICO.
INADMISSIBILIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.800/99. PRECEDENTES.
PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Incabíveis os embargos de declaração se inexiste omissão,
contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.
2. O STJ firmou o posicionamento de que o protocolo de petição por
meio de correio eletrônico ("e-mail") não é considerado meio similar
ao fac-símile para efeito de incidência do disposto na Lei n.
9.800/99.
3. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no Ag 508655 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0039884-8
Fonte DJ 09.08.2004 p. 215
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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