TST - AIRR - 112/2002-441-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. RITO SUMARÍSSIMO. REVISTA DESFUNDAMENTADA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. Irrepreensível o despacho negativo de admissibilidade exarado na origem, de todo inviável assegurar trânsito a revista fundada apenas em ofensa à legislação ordinária, em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, consumada, de outra parte, a preclusão quanto ao inconformismo manifestado, apenas no agravo, contra a Lei 9957/2000. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112/2002-441-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da ré, rito sumaríssimo, revista desfundamentada.

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