TST - A-AIRR - 707/2001-001-13-41


03/fev/2006

I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DE CUSTAS REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO COM CARIMBO ILEGÍVEL. A ausência do traslado da guia de custas e o carimbo ilegível da autenticação bancária da guia de depósito recursal, ambas relativas ao recurso ordinário, não constituem óbice ao conhecimento do agravo desde que não sejam objeto de controvérsia (OJ n° 217 da SDI-1 do TST). Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O recurso não se baseia nas hipóteses previstas no artigo 896 da CLT, estando desfundamentado. 2. ABONO PAGO AO PESSOAL DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Os arestos trazidos para cotejo não identificam a fonte oficial de publicação, o que não atende a exigência da Súmula 337 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 707/2001-001-13-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, guia de custas referente ao recurso ordinário com carimbo ilegível, a ausência do traslado.

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