STJ - AgRg no AgRg no REsp 608197 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0206359-3


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE OS
PAGAMENTOS EFETUADOS A AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS. AÇÃO DE
REPETIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
I - Recentemente a Colenda Primeira Seção, ao apreciar os EREsp nº
437.513/MG e os EREsp nº 435.835/SC, buscando planificar as
discussões em torno do prazo prescricional, decidiu pela tese dos
cinco mais cinco.
II - Assim, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o
prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição
do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos
da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos,
contados a partir da homologação tácita.
III - Precedentes desta Corte que possibilitam a solução da demanda
via decisão monocrática, com esteio no artigo 557, caput, do Código
de Processo Civil.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 608197 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0206359-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 147
Tópicos tributário, processual civil, contribuição social incidente sobre os pagamentos efetuados a autônomos, administradores.

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