TST - RR - 94252/2003-900-04-00


03/fev/2006

DESVIO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO E DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio funcional não gera direito ao reenquadramento, em face da vedação inserta no artigo 37 da Constituição Federal, mas são devidas as diferenças salariais dele decorrentes, consoante a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 125 desta Corte. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ORTO-TOLUIDINA. Não se cogita da contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1, visto ter o Regional ressaltado que a hipótese poderia estar inserida no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Além disso, a matéria foi decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está condicionada à constatação de dois fatores, quais sejam a assistência por parte de sindicato obreiro e remuneração inferior ou igual a dois salários mínimos mensais pelos assistidos, ou comprovação de situação econômica tal que impossibilite a demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos da Súmula nº 219/TST e do art. 14 da Lei nº 5.584/70. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 94252/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos desvio funcional, reenquadramento e diferenças salariais, o desvio funcional não.

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