TST - RR - 2289/2001-662-09-00


03/fev/2006

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO AO RÉS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INTANGIBILIDADE DA DECISÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TST. I - Traga-se à colação a profunda inovação imprimida pelo item I da Súmula 102 do TST, segundo o qual “A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204)” II - Significa dizer que a decisão do Regional, relativamente à configuração ou não do exercício de confiança, exarada ao rés do contexto probatório, não desafia a interposição de recurso de revista ou de embargos, o que em outras palavras indica ser ela soberana, não permitindo a atividade cognitiva extraordinária do TST sobre a valoração já ultimada das provas e demais elementos dos autos. III - Por conta da singularidade dessa orientação jurisprudencial e da constatação de o acórdão recorrido ter se orientado pela premissa estritamente fática, e por isso mesmo refratária ao exame do TST, a teor da Súmula 126, de que o reclamante não se enquadrava na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, não se divisa a pretensa violação á norma em pauta nem a especificidade dos arestos trazidos à colação, a teor da Súmula 296, em razão de eles só serem inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram. Recurso não conhecido. PREVISÃO DE CUMULAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. I - Atento à norma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição, na qual se fixou a duração normal do trabalho não superior a oito horas, defronta-se com a danosa flexibilização inerente à cláusula coletiva, pela qual fora ajustado o não-pagamento das horas excedentes da jornada legal por conta da percepção da gratificação de função. II - Isso porque a jornada legal é conquista histórica da classe trabalhadora, cuja norma se classifica como de ordem pública, por estar intimamente associada à higidez física e mental do empregado, em que o seu elastecimento deve observar rigorosamente os estritos termos do artigo 59 e parágrafos da CLT. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE PADV. Constata-se que as questões suscitadas pelo recorrente quanto ao efeito liberatório da adesão ao PADV não foram enfrentadas explicitamente pelo Regional, carecendo do requisito do prequestionamento da Súmula 297, em função da qual não se vislumbra a violação ao art. 7°, XXVI, da Constituição. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Estando a decisão regional em consonância com a Súmula nº 368 desta Corte, inviável o conhecimento da revista, a teor da alínea “a” e do § 4º do art. 896 da CLT, a afastar a propalada violação legal e constitucional e a divergência com os julgados paradigmáticos. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2289/2001-662-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos horas extras, cargo de confiança, descaracterização ao rés do contexto probatório.

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