TST - AIRR - 557/2002-004-17-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, ainda que contrária aos interesses da Agravante, o que não caracteriza hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. Não ofende de forma direta e literal a norma do artigo 5º, II, LIV e LV, Constituição Federal, o acórdão recorrido que recusa a aplicação do princípio da fungibilidade, inerente aos recursos, e não recebe a ação de embargos de terceiro como embargos à execução, tendo em vista a diversidade quanto à natureza jurídica e finalidade dessas duas medidas processuais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 557/2002-004-17-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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