TST - RR - 885/2001-001-17-00


03/fev/2006

RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS - COMPETÊNCIA - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO RESPONSABILIDADE - ARTIGO 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 392, DE 30 DE JANEIRO DE 2004. Segundo o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". O referido desconto tem por fato gerador a existência de parcelas tributáveis, objeto da sentença. A lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores remuneratórios. Nesse contexto, não há margem para o entendimento de que o imposto de renda incide sobre os créditos decorrentes da condenação judicial, considerados mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, e não sobre o valor total dos rendimentos, objeto da condenação, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 885/2001-001-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos retenção do imposto de renda, determinação dos descontos, competência.

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