TST - RR - 1161/2002-112-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando possível a divergência com o julgado, a amparar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA RELATIVA AO ACRÉSCIMO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E RESPONSABILIDADE PELO SEU PAGAMENTO. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com as Orientações Jurisprudenciais 344 e 341 da SDI desta Corte. Incidem na hipótese a orientação expressa na Súmula 333 deste Tribunal e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR LÍQUIDO APURADO. LEI 1.060/50. A Lei 1.060/50, em seu art. 11, § 1º, estabelece que os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15%(quinze por cento) sobre o valor líquido apurado na execução de sentença.

Tribunal TST
Processo RR - 1161/2002-112-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, dá-se provimento a agravo.

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