TST - AIRR - 26536/2002-902-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPRIEDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. A decisão do Regional definiu a contenda no que dispõe o parágrafo primeiro do artigo 888 da CLT, que trata da arrematação pelo maior lanço. A agravante pretende, nas razões de recurso de revista, e agora renovadas, discutir questão atinente à direito de propriedade e de inexistência de lei que autorize arrematação de patrimônio público, quando estas matérias não foram objeto de prequestionamento, pois sobre elas não se debruçou a Corte Regional. No que respeita ao preço vil, a matéria cinge-se ao nível infraconstitucional, motivo que por si só inviabiliza o processamento do recurso de revista frente ao que reza o parágrafo segundo do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26536/2002-902-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, afronta aos princípios da legalidade e da propriedade.

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