TST - AIRR - 2197/1999-003-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. EFEITOS. Visto que os embargos de declaração ao acórdão regional, opostos pelo reclamado foram tidos por inexistentes, em face da intempestividade, não houve interrupção do prazo para a interposição do recurso de revista, que resulta intempestivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2197/1999-003-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos declaratórios intempestivos.

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