TST - RR - 1023/2000-043-15-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da violação ao art. 477, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Esta Corte pacificou o entendimento a respeito da matéria, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, de que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão de empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1023/2000-043-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo.

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