STJ - REsp 206669 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0020280-5


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROVIDO.
DESNECESSIDADE DE REMESSA OFICIAL.
1. A Corte Especial já pacificou o entendimento de que não cabe a
remessa oficial, nos termos do artigo 475 do CPC, quando do
improvimento de embargos de devedor manejados por ente público.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 206669 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0020280-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 160
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos à execução improvido.

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