STJ - REsp 408618 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0011048-1


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À CLT.
IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.
1. O redirecionamento ao sócio-gerente inserto no artigo 135 do
Código Tributário Nacional restringe-se às obrigações de natureza
tributária.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 408618 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0011048-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 174
Tópicos tributário, recurso especial, multa administrativa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›