TST - AIRR - 94718/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DESCOMPASSO COM O DESPACHO REGIONAL. Não se preocupando a reclamada em atender a técnica do recurso extraordinário trabalhista, uma vez que não teceu nem mesmo uma só consideração ao fundamento declinado no despacho regional, qual seja, a ausência de prequestionamento, este, ante a absoluta falta de combate, subsiste incólume. 2. DESCONTOS SALARIAIS. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA DE Nº 342 DO TST. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula de nº 342 do TST, que reputa lícitos os descontos efetuados no salário do empregado apenas quando precedidos de expressa autorização por escrito, impõe-se afastar alegação de divergência jurisprudencial (art. 896, § 4º, da CLT). 3. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da OJSBDI1 de nº 301 do TST, “definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC)”. Observada tal diretriz pelo eg. Regional, defesa qualquer alteração no quadro decisório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94718/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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