TST - RR - 981/2002-028-03-00


03/fev/2006

DANOS MORAL E MATERIAL PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete ao Judiciário do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias de danos moral e material, provenientes de infortúnios do trabalho. Precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Conflito de Competência nº 7204/MG. Recurso desprovido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Extrai-se do acórdão recorrido que a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se deveu ao comando do art. 130 do CPC, cuja higidez não é infirmável pelo indeferimento de nova perícia visando rebater perícia efetivada até mesmo com acompanhamento de assistente técnico indicado pela própria reclamada. Por isso, não se vislumbram as ofensas aos dispositivos constitucionais apontados. Registre-se a impropriedade da divergência jurisdicional apontada, em virtude de os arestos colacionados só serem inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. A matéria, tal como decidida, não vulnera a literalidade do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição. Isso porque o Regional, ao concluir por rejeitar a prescrição, o fizera com arrimo no art. 475 da CLT, já que se orientou pela tese de que a aposentadoria por invalidez é causa suspensiva do contrato de trabalho e do prazo prescricional para ajuizar ação trabalhista. Vale lembrar que só a violação literal, ou seja, a ofensa à interpretação gramatical, possibilita a admissão da revista com fundamento no art. 896, alínea “c”, da CLT. Os arestos confrontados são inespecíficos a teor da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. PENSIONAMENTO DEFERIDO. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido, por desfundamentado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1- A indicação de ofensa aos princípios constitucionais deu-se de forma genérica, não apontando o recorrente o dispositivo da lei tido por violado, consoante preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1. 2 - Constatando-se não ter o Colegiado a quo se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto probatório, é fácil deduzir ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, o que afasta, de pronto a apontada violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. 3 - Assim, baseando-se a decisão revisanda no contexto fático-probatório dos autos, insuscetível de reapreciação nesta Instância Superior, a teor do Súmula nº 126/TST, não aproveita a recorrente a jurisprudência colacionada, proferida sob o impacto de realidade processual

Tribunal TST
Processo RR - 981/2002-028-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos danos moral e material provenientes de acidente de trabalho, competência da justiça do trabalho, compete ao judiciário do.

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