TST - AIRR - 20852/2002-902-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NULIDADE DA R. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIONAL ACOLHIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE TRABALHO DE ORIGEM PARA QUE PROFIRA OUTRA SENTENÇA APRECIANDO OS DEMAIS ASPECTOS VENTILADOS NAS RAZÕES DE RECURSO IRRECORRIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214, DO C. TST. Decisão regional que acolheu a preliminar de nulidade do Acórdão que apreciou os Embargos de Declaração por negativa de prestação jurisdicional e determina o retorno dos autos, para que profira outra decisão e assim proceder a efetiva análise das razões lançadas no apelo acerca da fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade. Incidência da Súmula nº 214, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20852/2002-902-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória nulidade da r, decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdional.

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