TST - AIRR - 95048/2003-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. OJSBDI1 DE Nº 247 DO TST. Revelando-se a decisão regional em harmonia com entendimento jurisprudencial do TST, especificamente a OJSBDI1 de nº 247, que prevê a possibilidade de dispensa imotivada pela empresa pública ou sociedade de economia mista, quando se trata de servidor público celetista concursado, impõe-se afastar a existência de divergência jurisprudencial apta (art. 896, § 4°, da CLT) e violação legal e constitucional, máxime considerando que a edição de orientação jurisprudencial se faz sempre em consonância com o arcabouço legislativo constitucional e infraconstitucional vigente, razão pela qual incólumes os dispositivos da Constituição da República invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95048/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, servidor público.

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