TST - AIRR - 890/2002-026-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA DISPENSA. FECHAMENTO DA FILIAL. A reclamante foi acometida de doença profissional, com afastamento do serviço, interrupção do seu contrato de trabalho e recebimento de auxílio-doença acidentário: a unidade da empresa na cidade de Betim, local de prestação de serviços da obreira encerrou suas atividades nesse interregno. Em face de tal ocorrência “afastada a hipótese da dispensa injusta e comprovada nos autos a doença profissional sofrida, correto o posicionamento adotado na r. sentença no sentido de se declarar a estabilidade provisória da reclamante no emprego, no art. 118 da Lei nº 8.213/91”. DIFERENÇAS SALARIAIS. O tópico “Onus probandi” não foi enfrentado pelo aresto profligado, portanto, à míngua de prequestionamento a matéria não pode ser examinada ao lume da revista (Súmula 297). MULTAS NORMATIVAS. Quanto às multas normativas, a decisão está em plena sintonia com a OJ 299 da SBDI-1, convertida na Súmula 384 desta Corte, barrando a pretensão recursal está o § 4º do artigo 896 da CLT. MINUTOS RESIDUAIS. A mesma barreira do § 4º do artigo 896 da CLT ergue-se contra a pretensão recursal quanto ao tópico “minutos residuais”, porque a decisão em relação ao tema está em plena harmonia com a Súmula 366. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 890/2002-026-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, validade da dispensa.

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