STJ - AgRg na STA 22 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 2003/0131724-1


16/ago/2004

Suspensão de tutela antecipada deferida. Conservação, restauração e
sinalização de rodovias federais situadas no Estado do Rio Grande do
Sul. Grave lesão à ordem pública, nela compreendia a ordem
administrativa, configurada. Agravo regimental.
1. A suspensão de tutela antecipada será deferida quando presente um
dos requisitos autorizadores constantes no art. 4º da Lei nº
8.437/92.
2. Conquanto caiba ao Judiciário velar pela legalidade dos atos
administrativos, trata-se, na espécie, de juízo de conveniência e
oportunidade da autarquia federal para administrar, de forma
eqüânime e proporcional, os parcos recursos de que dispõe para
dispêndios com a sinalização das rodovias federais de todo o Brasil.
3. Questões atinentes ao mérito da controvérsia só encontram espaço
nas vias ordinárias.
4. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na STA 22 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 2003/0131724-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 117
Tópicos suspensão de tutela antecipada.

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