TST - AIRR e RR - 95193/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 12X36. Constatando-se o descumprimento pelo Reclamado, de requisito previsto em instrumento coletivo, para dar validade à jornada 12x36, inválido o regime compensatório, sendo devido o adicional conforme deferido pelo Tribunal Regional. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Presentes os requisitos previstos na Lei 5.584/70, devidos os honorários advocatícios. A decisão proferida pelo Regional está em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 95193/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, regime de compensação, jornada 12x36.

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