STJ - RMS 16108 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0045029-3


09/ago/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 2.297/95 DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECRETO N. 14.152/95, EXPEDIDO PELO
PREFEITO DO ALUDIDO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE
BALANÇAS ELETRÔNICAS EM SUPERMERCADOS PARA USO DOS CONSUMIDORES, COM
FIXAÇÃO DE CARTAZES. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO PELO DECRETO DA
DETERMINAÇÃO LEGAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A Lei n. 2.297, de 11.01.95, do Município do Rio de Janeiro,
determina que "todo supermercado situado no Município reservará
espaço interno, visível e acessível aos consumidores, onde deverá
estar instalada balança eletrônica, devidamente aferida pelo
Instituto Nacional de Pesos e Medidas, para fins de livre utilização
do público consumidor".
O Decreto n. 14.152, de 28.08.95, do Prefeito do Município do Rio de
Janeiro, ao regulamentar a aludida lei, dispôs que, "nos locais de
instalação das balanças serão afixados cartazes bem visíveis e de
fácil leitura, com os dizeres: 'Confira aqui o peso da mercadoria.'"
In casu, portanto, o Prefeito do Município do Rio de Janeiro, ao
expedir o mencionado Decreto, não extrapolou a determinação da Lei
Municipal de instalação de balanças eletrônicas nos supermercados,
mas apenas conferiu fiel execução à lei, em consonância com o artigo
84, IV, da Constituição Federal. Cuida-se de decreto regulamentar ou
de execução, que, na lição de Hely Lopes Meirelles, "é o que visa a
explicar a lei e facilitar sua execução, aclarando seus mandamentos
e orientando sua aplicação".
Saliente-se, ademais, que a determinação de instalação de balanças
eletrônicas nos supermercados atende aos princípios da razoabilidade
e proporcionalidade e busca a defesa do consumidor.
Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16108 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0045029-3
Fonte DJ 09.08.2004 p. 196
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, lei n, 2.297/95 do município do rio de janeiro.

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