TST - AIRR - 95389/2003-900-04-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 46 DO ADCT. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A indicação de afronta ao artigo 46 do ADCT não enseja o processamento do recurso de revista, sob a alegação de que os juros de mora incidentes sobre débitos de entidades submetidas a liquidação extrajudicial devem ser excluídos sem qualquer limitação temporal, uma vez que o referido dispositivo refere-se unicamente à correção monetária. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95389/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, execução, juros de mora.

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