STJ - AgRg na SL 8 / AM AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 2003/0052742-4


16/ago/2004

Suspensão de liminar (deferimento). Decisão judicial que determinou
majoração da remuneração de servidores municipais. Lesão à ordem
pública (ocorrência).
1. Para a concessão da suspensão de liminar, faz-se imprescindível
lesão ao menos a um dos bens tutelados pela norma de regência, a
saber: ordem, saúde, economia ou seguranças públicas.
2. Pedido de suspensão formulado contra decisão que determinou a
limitação dos proventos dos servidores municipais ao teto dos
proventos do prefeito gera grande aumento no gasto suplementar
mensal do ente público, configurando lesão à economia pública.
3. Há a possibilidade de a municipalidade ressarcir os servidores
caso perdedora nas vias ordinária, não ocorrendo o mesmo na situação
inversa.
4. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na SL 8 / AM AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 2003/0052742-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 117
Tópicos suspensão de liminar (deferimento).

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