TST - RODC - 95560/2003-900-02-00


03/fev/2006

1 RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. GREVE EM SERVIÇO ESSENCIAL TRANSPORTE COLETIVO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL MANUTENÇÃO DE 80% DA FROTA DURANTE A PARALISAÇÃO. Se o direito de greve é exercido por trabalhadores em atividades essenciais, os sindicatos, empregados e empregadores são obrigados a garantir a prestação dos serviços mínimos, suficientes ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, enquanto durar o movimento paredista; não o fazendo, o Poder Público é obrigado a interferir no movimento, para assegurar que a lei seja cumprida, conforme autorizam os §§ 4º, 5º e 6º do art. 461 do CPC. Havia ordem judicial de manutenção de 80% da frota em funcionamento, no caso de eclosão de greve. É fato que o movimento foi deflagrado; é fato que a determinação judicial não foi cumprida; e é fato que a responsabilidade pelo seu cumprimento era comum às partes. A celebração de acordo no curso do processo não elide o desrespeito à ordem expedida pela autoridade competente com fundamento na lei. Recurso Ordinário provido para determinar o pagamento da multa cominada no despacho proferido pelo Presidente do TRT, pelo descumprimento da ordem nele contida. II RECURSO ORDINÁRIO DA SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTRANS. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. A São Paulo Transportes S.A. - SPTrans, sociedade de economia mista, é uma espécie de agência reguladora, a quem incumbe gerenciar o sistema de transporte coletivo por ônibus do Município, fiscalizando o serviço prestado por empresas contratadas e lhes fazendo o repasse de verbas. Nessa condição, não é responsável pela execução dos contratos trabalhistas firmados pelas empresas concessionárias com os seus empregados. A relação jurídica que se estabelece entre os grevistas e seu empregador (empresa concessionária) repele a integração, no pólo ativo ou passivo da relação processual, de parte que não seja empregado ou empregador.

Tribunal TST
Processo RODC - 95560/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos 1 recurso do ministério público do trabalho, greve em serviço essencial transporte coletivo, multa por descumprimento de ordem judicial manutenção de 80% da.

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