STJ - REsp 420185 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0029130-9


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE
PARTICULAR PARA PÚBLICA - FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
SENTENÇA DE 1º GRAU QUE NÃO ACOLHE O PLEITO, DIANTE DA NÃO
ABRANGÊNCIA DA NORMA ÀQUELES QUE TRABALHAM EM EMPRESA PÚBLICA -
DECISÃO REFORMADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM, POR ADOTAR A
INTERPRETAÇÃO DE SERVIDOR LATO SENSU - PRETENDIDA REFORMA - RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
- A Caixa Econômica Federal é uma instituição financeira que, a teor
do Decreto-lei n. 759/69, detém a natureza de empresa pública. Os
seus empregados são admitidos por meio de concurso público de provas
ou de provas e títulos, sendo que o regime legal do pessoal é o da
Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT (cf. art. 5º, § 1º, do DL
759/69).
- O termo servidor público não abarca a figura dos empregados, uma
vez que estes possuem uma relação emprego e, em razão disso, não são
titulares de cargo. Nesse sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello
elucida que "a designação 'servidor público', já hoje, tem alcance
mais restrito do que dantes. Não mais é adequada para abarcar também
os empregados das entidades da Administração indireta de Direito
Privado, porquanto sob a rubrica constitucional 'Dos Servidores
Públicos' (que substitui, desde o 'Emendão', Emenda Constitucional
19, de 4.6.98, a rubrica 'Dos Servidores Públicos Civis'), é visível
que só são considerados os integrantes de cargo ou emprego nas
pessoas jurídicas de Direito Público. Assim, na atualidade, o nomem
iuris 'servidor público' é uma espécie do gênero 'servidores
estatais'" (cf. "Curso de Direito Administrativo", 14ª ed.,
Malheiros Editores, p. 223).
- Nem se alegue com a incidência do artigo 1º da Lei n. 9.536/97,
que regulamentou o artigo 49 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, pois, conforme bem enfatizou a douta Ministra
Eliana Calmon, essa regra deve ser interpretada em sintonia com o
artigo 99 da Lei 8.112/90, razão pela qual deve ser privilegiada a
transferência para estabelecimento de ensino congênere (cf. REsp n.
404.590-DF, in DJ de 7.4.2003).
- Mais a mais, merece destacar que o recorrido estava a cursar
Direito em universidade particular e em localidade (São Gabriel -
fl. 3) diversa daquela onde prestava serviços para a Caixa Econômica
Federal - CEF (Rosário do Sul - fl. 2). Assim, pois, não tem
pertinência pretender cursar universidade pública, em virtude de sua
transferência para o município de Porta Alegre, ainda mais, diante
da circunstância de que é notório que na referida Capital existem
várias instituições de ensino particular que ministram o curso de
Direito.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 420185 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0029130-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 169
Tópicos administrativo, ensino superior, transferência de universidade particular para pública.

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