STJ - REsp 364295 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0129775-2


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR.
INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA.
1. O art. 5º da Lei nº 9.870/99, ao assegurar o direito da
rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição
de ensino, exclui os inadimplentes.
2. Dessa forma, nenhuma norma é descumprida caso a universidade
particular resolva não mais prestar serviços educacionais aos
estudantes em tal situação, uma vez que decorre de relação
contratual.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 364295 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0129775-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 169
Tópicos administrativo, ensino superior, instituição particular.

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