TST - RR - 95712/2003-900-04-00


03/fev/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. É competente a Justiça do Trabalho para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir, ou não, pela existência de diferenças de complementação de aposentadoria instituída pelo reclamado, ficando afastada a ofensa constitucional apontada. O art. 202, § 2º, da Carta Magna, não foi prequestionado no julgado recorrido, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte. A recorrente não faz o confronto analítico dos arestos colacionados. É jurisprudência consolidada nesta Corte, por meio da Súmula nº 337, ser imprescindível à comprovação de dissensão pretoriana que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, mencionando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Essa matéria não constituiu objeto de manifestação no acórdão regional, a teor da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso não conhecido. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. A reclamada limita-se a afirmar seu inconformismo com a condenação solidária, sem observar os requisitos do art. 896 consolidado. Apenas refere-se aos arts. 2º, § 2º e 818 da CLT e 896 do Código Civil como reforço de tese, sem evidenciar a intenção de apontá-los como malferidos. Ainda que assim não fosse, sobressairia a desfundamentação do apelo. Embora tenha aludido aos dispositivos legais mencionados, deixou a recorrente de emitir tese, no confronto com a decisão regional, que identificasse a violação possivelmente apontada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 95712/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista da caixa econômica federal, cef, incompetência da justiça do trabalho.

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