TST - RR - 716/2002-038-03-00


03/fev/2006

I RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A divergência jurisprudencial só se caracteriza quando as decisões partem das mesmas premissas e chegam a conclusões contrárias. Decisões oriundas de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para caracterizar o conflito jurisprudencial, pois não atendem ao disposto na alínea “a” do artigo 896 consolidado. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO JORNADA LABORAL - ACORDO COLETIVO ULTRATIVIDADE. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1. O recurso esbarra no óbice da Súmula n. 333 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. Contratado o empregado para uma jornada equivalente a oito horas, ainda que percebesse salário-hora, com a redução de jornada diária para o regime especial, o valor da remuneração ajustado passa a ser contraprestativo apenas da jornada reduzida de seis horas, não podendo ser alterado o valor fixo do seu salário, pago habitualmente. Por isso, deve ser redimensionado o valor da hora trabalhada, utilizando-se como referencial o divisor 180, e pagas a 7ª e 8ª horas juntamente com o adicional para labor extraordinário. A norma constitucional não resulta na redução do salário desses empregados. Recurso desprovido. DIVISOR 180. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido, por desfundamentado. HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS. O acórdão regional é superlativamente explícito ao aplicar a ex-Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1, convertida na Súmula 366, para negar provimento ao recurso ordinário empresarial. Desse modo, o recurso esbarra no óbice do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT, em que os enunciados da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal Superior foram erigidos à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido. ADICIONAL INDENIZATÓRIO TEMPORÁRIO INCORPORAÇÃO. Violação de lei e divergência jurisprudencial não caracterizadas. Recurso não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Matéria decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. INSALUBRIDADE. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido, por desfundamentado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O valor líquido de que trata o art. 11, Páragrafo primeiro, da Lei nº 1.060/50 refere-se ao valor da sanção jurídica apurado na liquidação de sentença e não ao remanescente líquido devido ao exeqüente. Por isso é que os honorários advocatícios, excluídas as despesas processuais, devem ser calculados com base no valor ali apurado, incluído o valor dos descontos fiscal e previdenciário. Recurso conhecido e desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Os arestos trazidos para cotejo são convergentes com a decisão.

Tribunal TST
Processo RR - 716/2002-038-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos i recurso de revista das reclamadas, responsabilidade subsidiária, a divergência jurisprudencial só.

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