TST - AIRR - 6777/2002-906-06-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA/RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A aplicação da responsabilidade subsidiária decorreu da constatação da existência de culpa in eligendo e culpa in vigilando do tomador de serviço, consequentemente, seu dever de responder igualmente pelas conseqüências do inadimplemento do contrato. Nego provimento. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6777/2002-906-06-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade passiva/responsabilidade subsidiária.

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