TST - RR - 95946/2003-900-01-00


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional firmou seu convencimento em torno da inexistência de horas extras, o que implicou o indeferimento da prova testemunhal e do depoimento pessoal do preposto do reclamado. Entretanto, não se há falar em cerceio de defesa, na medida em que o julgador primário firmou seu convencimento na prova documental constante dos autos, que, confrontadas com as afirmativas da autora, revelou a inexistência das horas extras postuladas, cujo conteúdo não foi infirmado pela autora. Exerceu o julgador, portanto, o seu juízo de valoração da prova, faculdade a ele atribuída em face do que dispõem os arts. 130 e 131 do CPC. Considerar como correta a jornada apontada na inicial, obstando o que foi consignado na prova documental, implica afastar esse poder diretivo do juiz de indeferir as provas que julgar desnecessárias, bem como a referida faculdade de valoração, ato defeso, neste momento processual, ante os termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 95946/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, o tribunal regional firmou.

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