TST - RR - 410/2002-203-01-00


03/fev/2006

HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO. Tendo o Regional reconhecido a existência de controle de horário, constata-se que a Turma concluiu pela comprovação do fato constitutivo do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, não se visualizando as ofensas aos arts. aos arts. 5º, XXXVI, da Carta Magna; 6º, § 1º, da LICC; 62, I, 818 e 896 da CLT e 333, I, do CPC. Inservíveis os arestos colacionados, na esteira do art. 896, a, da CLT e da Súmula nº 296 do TST. A verificação de premissas fáticas diversas das registras no decisum implicaria revolvimento pelo conjunto probatório dos autos, a impedir a atividade cognitiva desta Corte, na esteira da Súmula nº 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 410/2002-203-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos horas extras, vendedor externo, tendo o regional reconhecido.

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