TST - AIRR - 618/1999-661-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ARTIGO 37, II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. NÃO-PROVIMENTO. Discute-se nos presentes autos se o labor prestado pelo empregado de sociedade de economia mista, em desvio de função, lhe outorga o direito à percepção das diferenças salariais decorrentes desse desvio. Constatado o desvio de função, são devidas as diferenças salariais, tendo a decisão do Tribunal Regional acompanhado a diretriz estampada na Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 desta Corte. Não havendo, pois, condenação a reenquadramento, mas tão somente ao pagamento das pleiteadas diferenças salariais, não há falar em ofensa ao artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 618/1999-661-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, empregado de sociedade de economia mista, desvio de função.

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