TST - RR - 96165/2003-900-04-00


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a reclamada salientar a necessidade de exame de todas as questões veiculadas nos embargos de declaração, a única omissão ali identificada foi o argumento de que o Tribunal a quo entendeu por intempestivo a manifestação juntada às fls. 249/250. Essa estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações genéricas sobre a existência de omissão no julgado para concluir, mediante lacônica remissão aos embargos, que a Corte não a exercera em sua plenitude, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa de prestação jurisdicional, infirmando, por conseqüência, a denúncia de violação ao arsenal normativo invocado, razão pela qual o exame da preliminar circunscrever-se-á àquele apontado nas razões recursais. Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, tendo o Colegiado de origem se manifestado explicitamente acerca da questão invocada, mediante as razões lá dedilhadas, que lhe pareceram suficientes para a formação do seu convencimento, impondo-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz a recorrente tê-la inquinado, pelo que não há falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Registre-se que consoante o iterativo, notório e atual entendimento da Seção de Dissídios Individuais, que inclui o Precedente nº 115 no Boletim de Orientação Jurisprudencial, valendo acrescentar a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, à guisa de violação aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 462 do CPC. Recurso não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS NO PERÍODO LABORAL POSTERIOR À JUBILAÇÃO. Conforme se extrai da razão legal do artigo 37, inciso II da Constituição o concurso público era e é imprescindível para ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional, não alcançando a situação atípica da persistência da pactuação superveniente à jubilação. Assim extremadas as situações referentes ao primeiro ingresso no serviço público e à manutenção do contrato de trabalho após a jubilação, sobretudo depois da decisão do STF na ADIn 1770-4, não se verifica a propalada ofensa à norma constitucional, a pretendida contrariedade à Súmula 363 do TST nem a especificidade da divergência jurisprudencial com os arestos trazidos à colação.

Tribunal TST
Processo RR - 96165/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, apesar de a reclamada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›