TST - RR - 4068/2001-662-09-00


03/fev/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ausência de prequestionamento da matéria na instância ordinária à luz da Súmula nº 297 do TST. Segundo a orientação jurisprudencial do Precedente nº 62, o prequestionamento é um pressuposto indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Recurso não conhecido. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embora o sistema misto de controle de constitucionalidade de normas adotado pelo ordenamento jurídico nacional permita o controle difuso de constitucionalidade, o recurso de revista requer o preenchimento de pressupostos específicos para o seu conhecimento, entre os quais o prequestionamento. Incide na hipótese a Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. NATUREZA DA CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE. O acórdão recorrido enfrentou o tema pelo prisma da regularidade do processo seletivo. A tese do recorrente sobre a legislação aplicável à reclamante não foi devidamente prequestionada, atraindo o óbice constante da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. FGTS. A decisão recorrida deferiu as diferenças do FGTS por considerar ineficaz, em relação à reclamante, o parcelamento da referida verba, acordado entre o reclamado e órgão gestor do benefício. Inviável a análise do recurso segundo às disposições do art. 14 da Lei 8.036/90, a teor da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Não se divisa ofensa ao art. 2º, § 1º, da LICC, uma vez que a decisão recorrida não negou vigência à Lei Municipal nº 418/98, tampouco desconsiderou a revogação da Lei nº 136/96 em questão. Ao contrário, observou a aplicação das leis, registrando que a nova norma tinha aplicação apenas aos contratos posteriores à sua vigência, o que não era o caso dos autos, pois a reclamante fora contratada sob a égide da lei revogada. O acórdão regional observou os termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Ultrapassado o triênio exigido pelo art. 20 da Lei 8.036/90 para o levantamento dos depósitos do FGTS, resta prejudicado o exame do recurso no ponto, por perda de objeto. Prejudicado. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A questão encontra-se pacificada nesta Corte, nos termos da Súmula 368 do TST, que dispõe em seu item II: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado, oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001)”. O acórdão regional não se manifestou acerca dos descontos previdenciários. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4068/2001-662-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, ausência de prequestionamento da.

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