TST - AIRR - 1904/1999-022-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. Considerou a Turma que “A cláusula inserida no contrato de trabalho que prevê a possibilidade de as horas extras virem a ser pagas ou compensadas, sem qualquer definição quanto aos dias e períodos de prorrogação da jornada, bem como os de compensação, não pode ser considerada como acordo individual para compensação de horas nos termos exigidos pelo § 2º do artigo 59 da CLT”. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1904/1999-022-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo de compensação.

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