TST - RR - 895/2002-038-03-00


03/fev/2006

SUCESSÃO TRABALHISTA. ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O arrendamento equipara-se à sucessão de empresas, na moldura dos artigos 10 e 448 da CLT e, dessa maneira, a empresa que arrendou é equivalente à sucessora também no que tange à responsabilidade do passivo trabalhista. Revista conhecida e não provida. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. A tese da recorrente de que o reclamante não trabalhava em área de risco, em contraposição ao que ficou consignado no acórdão regional, revela a faticidade da matéria, a atrair, como óbice ao conhecimento da revista, a Súmula nº 126/TST. 2. A incidência do verbete em questão por si só afasta as divergências jurisprudenciais colacionadas, uma vez que somente são inteligíveis dentro do universo processual de que emanaram. Tanto mais que, compulsando-as, constata-se terem dirimido a controvérsia reportando-se à eventualidade do contato do empregado com agentes inflamáveis, aspecto expressamente contrastado no acórdão regional. 3. A assertiva de que o ingresso do autor na área de operação ocorria de forma eventual não encontra respaldo na decisão recorrida, que registrou a intermitência do contato com o risco, trazendo à ilação a Súmula nº 364/TST, item I (Resolução 129/2005). Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. A Lei nº 1.060/50, em seu artigo 11, § 1º, estabelece que os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido apurado na execução de sentença. Disso extrai-se que, ao contrário do alegado pela reclamada, a palavra “líquido” diz respeito ao valor apurado em liquidação de sentença, não excluindo os descontos fiscais e previdenciários. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 895/2002-038-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos sucessão trabalhista, arrendamento, responsabilidade subsidiária.

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