TST - AIRR - 1024/2003-902-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. 7ª E 8ª HORAS EXTRAS. Conforme o quadro fático delineado no acórdão recorrido, o Reclamante, no exercício do cargo de analista contábil, estava subordinado ao gerente da área e ao diretor e não possuía qualquer poder de mando ou direção dos negócios do Reclamado. Desse modo, a teor da Súmula 102, I, do TST, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista. Incidência das Súmulas 126 e 333 do TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS APÓS A OITAVA. DIVISOR. Recurso não fundamentado na forma do art. 896 da CLT, impossibilitando o conhecimento do tema.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1024/2003-902-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancário.

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